O Conselho da Comunidade Ubuntu Portugal está preocupado com o risco que representa a proposta da Comissão Europeia para a reforma de Direito de Autor.
A saber, a imposição obrigatória de filtros de “upload” para os sítios web que recebem conteúdo criado pelos utilizadores, e simultânea responsabilização desses sítios pela legalidade dos conteúdos submetidos pelos utilizadores nos mesmos termos que os utilizadores.
Especificamente, receamos o impacto dessa proposta nos sítios web que aceitam código-fonte submetido pelos utilizadores – como os famosos Github, BitBucket, GitLab, Sourceforge ou o Launchpad da Comunidade Ubuntu (e outros de comunidades relacionadas com Ubuntu e o Software Livre) – no desenvolvimento do software que construímos, mantemos e distribuímos de forma aberta, colaborativa e em-linha. Estes sítios são de vital importância para o desenvolvimento, manutenção e existência do Ubuntu, do Software Livre e da Comunidade Open Source.
Os filtros que existem provam que não é possível evitar um elevado número de falsos positivos na detecção de possíveis violações de Direito de Autor; estes não conseguem lidar com ambiguidade, nem excepções à Lei de forma minimamente satisfatória. Isto compromete gravemente a existência e o desenvolvimento saudável do Ubuntu e Software Livre, e por isso da inovação tecnológica.
Além do que já foi apontado sobre a qualidade dos filtros, o desenvolvimento, implementação ou utilização de filtros criados por terceiros representa um custo técnico e financeiro adicional que a maioria dos projectos de Software Livre não tem a capacidade de suportar e isso pode ditar o seu desaparecimento a prazo.
Preocupa-nos também que a responsabilização dos sítios web pelo funcionamento dos filtros e conteúdo dos utilizadores leve a que esses filtros sejam configurados de forma excessivamente zelosa para evitar qualquer potencial problema, agravando ainda mais a falta de qualidade dos próprios filtros anteriormente referida.
A Comunidade Ubuntu Portugal não é uma organização política, mas não deixará de tomar posições em relação a ameaças existenciais contra o Ubuntu e o Software Livre, quando necessário.
Assim sendo, a Comunidade Ubuntu Portugal não pode deixar de assinar a carta intitulada “Save Code Share”, proposta pela Free Software Foundation Europe, já assinada pela Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL), e também por projectos e organizações como o OpenSuse, VLC, The Document Foundation (os criadores do LibreOffice), GitHub, etc…
Esta carta pode ser lida em https://savecodeshare.eu/ e recomendamos a todos os membros da comunidade que também a assinem e que a divulguem.
O Conselho da Comunidade Ubuntu Portugal junta-se assim a um conjunto muito alargado de associações e comunidades: Associação Nacional para o Software Livre; Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais; Associação Ensino Livre; Creative Commons Portugal; Associação de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas; Beta-i; Capítulo Português da Internet Society; Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas; Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade de Informação.
Em conjunto com estas entidades, apelamos ao Governo da República Portuguesa para que este reveja a sua posição de apoio aos filtros de censura propostos no artigo 13 da proposta de directiva, pelo enorme perigo que estes representam para a liberdade de expressão no meio digital, para a inovação tecnológica, desenvolvimento da economia e crescimento de oportunidades na educação e cultura.
A carta que consubstancia esta tomada de posição pode ser lida, aqui: http://direitosdigitais.pt/comunicacao/25-comunicados-de-imprensa/41-carta-aberta-sobre-a-posicao-do-governo-portugues-no-debate-relativo-a-diretiva-europeia-de-copyright
Também, neste caso, apelamos que divulgação desta carta.
Se estiverem interessados em saber mais sobre este tema incluindo o que podem mais fazer recomendamos que sigam a actividade e publicações da Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais.